Home- busca: direito liquido e certo
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Novembro de 2021 - 10:35
Minha irmã pode ficar com a herança inteira, sozinha? E meu direito? Onde fica?
O herdeiro que exerce a posse exclusiva e sem oposição dos demais pode assenhorar-se de toda a herança em prejuízo dos demais. Fique de olho.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2020 - 13:14
Segurada com incapacidade preexistente não tem direito a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença
A 6ª Turma da corte entendeu que ela não faz jus aos benefícios porque, de acordo com o laudo pericial judicial, possui doenças degenerativas de visão desde 2009, pelo menos, e só começou a contribuir com a Previdência Social em 2011.
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 11:46
Da nova lei dos domésticos – direito ao FGTS e horas extras
Após décadas de distinções, no dia 01/06/2015 os empregados domésticos (que devem ser sempre maiores de 18 anos), enfim, adquiriram igualdade com os demais trabalhadores
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 09:14
Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação
O STJ entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 13:30
Justiça autoriza estudante de 15 anos a cursar faculdade de direito
Jovem passou em 19º lugar na UFMS, cursando 1º ano do ensino médio
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 19:00
Empresa que comprou usina desativada por inadequação ambiental não tem direito à indenização
Empresa autora passou a ter posse da administração da usina siderúrgica que, então, encontrava-se desativada. Para reativá-la, a compradora teria que adequar-se às exigências legais, inclusive às relacionadas à preservação do meio ambiente. Dano causado foi por conduta inadequada da própria empresa
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 16:15
Candidato não tem direito a remarcação de prova física em concurso público
Decisão ocorreu com repercussão geral reconhecida, e valerá para situações futuras
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Direito autoral. Violação. Venda de CDs e DVDs falsificados ("piratas"). Materialidade e autoria não comprovadas.
Conclusão da falsidade apenas por caracteres externos dos discos. Apelação do réu provida para absolvê-lo.
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 23 de Julho de 2014 - 13:20
O pensamento de Fredie Didier Junior e sua contribuição à teoria geral do direito frente aos precedentes judiciais do direito comparado
processo ou de qualquer instituto jurídico recepcionado do Direito Comparado
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Doutrina » Administrativa Publicado em 10 de Janeiro de 2017 - 14:52
O Instituto da Concessão de Serviços Públicos em Exame: Primeiras Reflexões
por meio do qual a Administração Pública transfere, sob condições, a execução e exploração de certo
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Junho de 2005 - 01:00
"Doces Poderes" - A quem cabe a função de investigar: À Polícia ou Ministério Público?
Ricardo Farabulini - Mestre em Direito do Estado - PUC / SP. Prof. da Faculdade de Direito da FAAP - SP.
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Blog Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 16:40
Teste positivo de Covid-19 serve como atestado médico? Especialista em Direito Trabalhista esclarece
O texto fala sobre a dúvida frequente da necessidade ou não de atestado médico em caso de teste positivo para Covid-19 para se ausentar do trabalho.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2014 - 19:00
Juiz afastado consegue o direito de ser ouvido diretamente pelo relator do processo
O relator do processo delegou a realização do interrogatório a um juiz de primeiro grau
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 12:20
Policial militar aposentada por invalidez no Amazonas tem direito a soldo de posto superior
STJ determinou que a Policial reformada tenha sua remuneração calculada com base no soldo de terceiro sargento
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 11:01
Direito de proteção à marca notoriamente conhecida independe de registro no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o registro de marca norte-americana com nome parecido a de empresa brasileira.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2004 - 09:00
Exportador tem direito a crédito presumido do IPI mesmo se adquir matéria-prima de pessoa física
A Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou o conteúdo da Lei nº 9.363/96 ao restringir o benefício da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e Cofins.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2004 - 07:03
Moradores conquistam na Justiça direito a área na garagem de prédio em São Paulo
O ministro Carlos Alberto Direito, da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Outubro de 2022 - 12:10
Preciso estar efetivamente morando no imóvel para ter direito à Usucapião?
O ordenamento jurídico brasileiro reconhece várias modalidades de Usucapião. A Usucapião Extraordinária é apenas uma delas onde não existe a exigência de justo título, boa-fé e nem mesmo moradia no imóvel.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Responsabilidade civil. Falsa imputação de prática delitiva a policial militar. Instauração de inquérito policial militar e civil.
Inexistência de exercício regular de direito. Dano moral carcterizado.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Abril de 2004 - 01:00
Morte - União Estável - Filhos - Sem Qualidade
Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.
